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Termos de Serviço

Última atualização: 27/02/2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a relação contratual entre você ("Usuário") e o Desenrola AI ("Nós", "Plataforma"), um software como serviço (SaaS) de gestão financeira pessoal operado via WhatsApp. Ao interagir com nosso assistente virtual e manifestar seu opt-in (aceite) no primeiro acesso, você concorda expressamente com estes Termos.

1. Natureza do Serviço e Transparência de IA

1.1. O que somos: O Desenrola AI é uma ferramenta tecnológica de organização pessoal. Nós não somos uma instituição financeira, corretora, escritório de contabilidade ou consultoria de investimentos.

1.2. Uso de Inteligência Artificial: Adotando as melhores práticas de governança digital e os princípios de transparência propostos no projeto do Marco Legal da IA no Brasil, informamos que você interagirá exclusivamente com um sistema automatizado de Inteligência Artificial.

1.3. Limitação de Responsabilidade por IA ("Alucinações"): Embora utilizemos os melhores modelos do mercado (como Google Gemini e OpenAI), sistemas de IA generativa estão sujeitos a erros de interpretação ou imprecisões ("alucinações"). É de exclusiva responsabilidade do Usuário conferir os lançamentos, valores e categorias extraídos de textos, áudios ou imagens. O Desenrola AI não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de registros incorretos que não tenham sido revisados e validados pelo Usuário.

2. Condições de Uso via WhatsApp

2.1. Dependência de Terceiros: O serviço opera através da infraestrutura do WhatsApp (Meta Platforms, Inc.). Não nos responsabilizamos por instabilidades, indisponibilidades temporárias ou mudanças nas políticas da Meta que afetem o funcionamento do bot.

2.2. Conduta e Banimento: O Usuário compromete-se a não enviar conteúdos ilícitos, violentos, pornográficos, ou que violem os Termos de Serviço do próprio WhatsApp. O descumprimento pode gerar o bloqueio automático do seu número pela Meta, eximindo o Desenrola AI de qualquer responsabilidade ou obrigação de fornecimento do serviço.

2.3. Comunicações Ativas: Ao aceitar estes Termos, você nos autoriza expressamente a enviar mensagens ativas (templates) contendo relatórios financeiros, lembretes de vencimento, atualizações da plataforma e avisos sobre sua assinatura.

3. Teste Gratuito (Trial), Planos e Ausência de Reembolso

3.1. Modelo de Assinatura: O Desenrola AI opera exclusivamente por meio de planos pagos. Não possuímos modalidade de uso gratuito permanente.

3.2. Período de Teste e Opt-in: Ao registrar-se e dar o aceite nestes Termos (Dia 1), o Usuário terá direito a um período de teste gratuito (Trial) de 7 (sete) dias corridos, com acesso integral às funcionalidades do plano mais avançado. O objetivo deste teste é permitir que o Usuário conheça, valide e comprove a eficácia da Plataforma.

3.3. Cumprimento do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O prazo legal de reflexão de 7 (sete) dias estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor inicia-se exatamente no momento do seu cadastro inicial (opt-in). Como este período coincide com os dias de teste gratuito, caso o Usuário não deseje prosseguir, bastará não contratar um plano, não havendo qualquer valor a ser reembolsado.

3.4. Contratação e Isenção de Estorno: Após o término dos 7 dias de teste, o acesso será bloqueado até que o Usuário escolha e efetue o pagamento de um dos planos disponíveis. Por já ter experimentado plenamente o software antes da compra, a contratação posterior afasta a hipótese de "compra às cegas". Portanto, não haverá direito a reembolso ou estorno do valor pago sob a justificativa de arrependimento.

3.5. Cancelamento da Assinatura: O Usuário poderá cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe a cobrança para o ciclo seguinte, mantendo o acesso liberado até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional (pró-rata) por cancelamentos realizados antes do fim do ciclo contratado.

3.6. Inadimplência: O não pagamento ou a falha na renovação suspenderá imediatamente os recursos do assistente.

4. Propriedade Intelectual e Licença

4.1. Concedemos a você uma licença pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para o uso do Desenrola AI. É terminantemente proibida a engenharia reversa, cópia de fluxos de automação, engenharia de prompts, comercialização do acesso ou uso do nosso bot para fins que não sejam o seu controle financeiro pessoal.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. O tratamento de seus dados pessoais e financeiros é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Seus dados são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado, melhoria do algoritmo e envio de comunicações essenciais, não sendo vendidos a terceiros sob nenhuma hipótese.

6. Foro e Legislação

6.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Valente - Bahia para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.